Resolução de Litígios

A Moveis Sereno está ao seu dispor para qualquer esclarecimento ou resolução de qualquer problema relacionado com os produtos fornecidos.

Em caso de litígio referente a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda, de acordo com o Regulamento EU n.º 524/2013, poderá tentar resolver qualquer litigio de forma extrajudicial através do acesso à plataforma electrónica de resolução de conflitos em linha, pelo endereço electrónico http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Poderá consultar ainda a lista actualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, no Portal do Consumidor, através do sítio electrónico www.consumidor.pt.

A Moveis Sereno não se encontra vinculada por adesão ou imposição legal decorrente de arbitragem necessária, a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

Sem prejuízo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

https://www.cniacc.pt/pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

http://www.triave.pt/

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide www.arbitragemdeconsumo.org

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve 

Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha 8005-131 Faro 

www.consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra 

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º 

3000-172 Coimbra 

www.cacrc.pt

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa 

Rua dos Douradores, 116, 2º 

1100-207 Lisboa 

www.centroarbitragemlisboa.pt

Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira 

Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar 

9050-014 Funchal 

centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto 

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 

4050-225 Porto 

www.cicap.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) 

BRAGA: Rua D Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé) 

4700 – 030 Braga 

VIANA DO CASTELO: Av. Rocha Paris, nº 103 (Edifício Vila Rosa) 

4900 – 394 Viana do Castelo 

www.ciab.pt